Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE RESERVA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
www.cardan.pt
Os presentes termos e condições gerais de venda são acordados entre a CARDAN - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, REPRESENTAÇÕES, S.A., com sede na Avenida Barros e Soares, 633 – Nogueira, 4715-213 Braga, número de identificação de pessoa coletiva 500 635 609, doravante designada por “CARDAN“ e todos os que pretendam efetuar reservas de viaturas usadas e seminovas através do website www.cardan.pt doravante designadas por "Utilizador".
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto definir os termos subjacentes ao serviço de reserva de viaturas usadas e seminovas disponível no website www.cardan.pt.
2. Estas condições abrangem todo o procedimento a efetuar pelo Utilizador para garantir a reserva, assim como o seguimento futuro de encomenda e compra do veículo reservado.
O serviço de reserva é exclusivamente regulado pelos presentes termos e condições, excluindo-se expressamente quaisquer outros.
ARTIGO 2 – RESERVA PELO UTILIZADOR
1. A reserva de uma viatura pode ser efetuada por clientes particulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental.
2. A reserva deve ser efetuada no website da Cardan, seguindo o seguinte procedimento:
a. Caso ainda não se encontre registado, deve fazê-lo no website www.cardan.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b. Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c. Escolher o veículo que pretende reservar e adicioná-lo ao cesto de compras.
d. Completar a informação e escolher a modalidade de reserva - morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF
e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura.
e. Efetuar o pagamento através dos meios referidos no artigo 3.
f. Aguardar pela confirmação do pagamento e da reserva pela CARDAN via e-mail.
3. A confirmação final da reserva pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos presentes termos e condições, assim como dos preços e descrição dos produtos/serviços.
4. A CARDAN honrará as reservas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço, a CARDAN compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. A fatura do valor da reserva será entregue ao Utilizador mediante o processo a definir com a nossa equipa comercial, podendo recebê-la pessoalmente ou via e-mail. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser alterada.
6. Os pedidos de reserva têm uma validade de 7 (sete) dias, exceto se a reserva for efetuada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além desse prazo.
7. A reserva destina-se exclusivamente ao Utilizador que a efetua, sendo intransmissível.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. O serviço de reserva pressupõe o pagamento do valor de 300,00€ (trezentos euros).
2. Ao efetuar a reserva, o Utilizador pode escolher as seguintes modalidades:
a. Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
b. Referência Multibanco;
3. O Utilizador que efetua a reserva deve corresponder ao titular do cartão de crédito ou conta bancária associada ao pagamento.
a. Caso o pagamento seja efetuado via referência multibanco, deve o titular apresentar o comprovativo de pagamento aquando da formalização de compra do veículo.
b. Caso o pagamento seja efetuado com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da reserva. Se a viatura reservada não estiver disponível, o valor da reserva será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da reserva.
4. Caso a reserva não seja efetuada no espaço de 60 minutos, a reserva não poderá ser validada, ficando a viatura disponível para reserva por outros utilizadores. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido.
5. Após pagamento da reserva, o cliente dispõe de 7 (sete) dias para formalização do negócio. Findo esse período sem que o negócio tenha sido concluído, a reserva não poderá ser validada e considera-se como não concluída.
ARTIGO 4 – PREÇOS
1. Os preços são apresentados em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da reserva.
2. O valor final da viatura está sujeito a confirmação, não incluindo despesas de preparação e legalização.
a. Se houver alteração de taxa de IVA entre a data do adiantamento e a venda efetiva, a taxa de IVA considerada será a da data de venda da viatura.
ARTIGO 5 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O pedido de cancelamento e devolução pode ser efetuado até 7 (sete) dias após a confirmação da reserva, devendo ser feito por escrito e dirigido à Cardan via e-mail para: apoiocliente@cardan.pt
2. Após a receção do pedido, a CARDAN procede à análise do mesmo, sendo as situações de cancelamento avaliadas casuisticamente e mediante o estado do processo de reserva. A CARDAN não garante a devolução e cancelamento de todos os pedidos solicitados.
3. Sempre que possível, a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento efetuada pelo Utilizador aquando da reserva. Não sendo possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por transferência bancária.
4. A CARDAN compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a confirmação da anulação da reserva.
ARTIGO 6 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos dados pessoais é efetuado no cumprimento e de acordo com a legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da CARDAN e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço dadospessoais@cardan.pt